O Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) altera a norma regulamentadora (NR) N° 28 (Fiscalização e penalidade), inserindo o Anexo IA específicando valores e multas para o trabalho portuário, tanto na segurança como na medicina do trabalho.
Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012
Fonte: Diário Oficial da União, n° 96, seção I, pág. 108 de 18/05/2012.
Data: 21/05/12