Legislação
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Lei 6.514/1977
Constituição da República Federativa do Brasil
Contratação de Pessoas com Deficiência
Lei 3.298/1999 dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. No art. 4, encontra-se o enquadramento das pessoas com deficiência e suas categorias.
Decreto 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providência.
Entidades e Instituições
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
ENIT – Escola Nacional da Inspeção do Trabalho
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade – INMETRO
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social
Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia
Associações Profissionais
Associação Nacional de Medicina do Trabalho – ANANT
Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho – ANENT
Associação Brasileira de Ergonomia – ABERGO