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A partir de 13/09/2017, todas as empresas que possuem motoristas profissionais nas categorias C, D e E, deverão encaminhar ao cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) informações referente...
Abril foi escolhido para ser o mês da Saúde e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho. Dia 07 de Abril é comemorado o Dia Mundial da Saúde, instituída pela Organização Mundial...
Em pouco mais de 40 anos, o índice de acidentes de trabalho a cada 100 mil trabalhadores caiu 92% no Brasil. Com mais saúde e segurança, indústrias estão mais competitivas Criado em 1972, o Dia Nacional...
A partir do ano que vem o Governo Federal estará exigindo das empresas a transmissão das informações relativas aos seus trabalhadores através da internet. Trata-se da escrituração digital das obrigações...
  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA sanciono a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, conforme segue: CAPÍTULO I Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da...
  Foi publicada em 18/06/2015 no Diário Oficial da União, a Lei 13.135/2015 que revoga oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014. Com isso volta definitivamente a valer a “regra dos 15...
  Depois de perder a votação da emenda que derruba o fator previdenciário, o governo sofreu novo revés durante a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 664/14, que alterou as regras...
  Publicado em 22 de janeiro de 2007, o Decreto nº 6.022 instituiu o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento...
  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Classic Poltronas e Interiores Ltda., do Paraná, a indenizar um soldador que ficou cego do olho esquerdo após utilizar o colírio...
  Os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Planejamento e Fazenda anunciaram dia 30/12/14, em entrevista coletiva, alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte...
DIA NACIONAL DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Na atualidade, um dos principais desafios nas organizações, em pleno século XXI, é o conhecimento, a competência e as habilidades dos seus colaboradores....
  A prevenção é a melhor arma contra o câncer de mama.   Mulheres com mais de 40 anos devem fazer o exame clínico junto ao médico uma vez por ano. Cuidar da sua saúde é um gesto de amor...
Por meio da norma em referência, foi: a) suprimido o item 6 – Parâmetros utilizados na avaliação da exposição – do sumário do Anexo 1 – Vibração -, da Norma Regulamentadora...
  A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a New World Informática Ltda por contratar ilegalmente um jovem de 16 anos para trabalhar, na condição de empregado,...
  O Ministério do Trabalho e Emprego realiza nos próximos dias 29 e 30 em vários estados brasileiros o “Dia D” de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários...
  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, vai realizar a partir dessa quarta-feira (4) até a sexta-feira (6) várias atividades para os servidores...
  De acordo com o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, equiparam-se ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado (empregado) ainda que fora do local e horário...
  Uma empresa terceirizada que forçou a permanência da funcionária no local de trabalho, mesmo estando acometida de doença paralisante da face, foi condenada a pagar indenização a título de...
  Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte O Ministério do Trabalho e Emprego publicou...
  Número recorde de ações indica crescimento significativo do trabalho escravo no meio urbano que superou 50% do total de resgates O Ministério do Trabalho e Emprego realizou um recorde em ações...
  O volume de problemas decorrentes de um acidente ou doença com origem no exercício profissional é mais amplo do que o dano imediato de uma determinada ocorrência. E a recorrência desses impactos...
  Conforme publicação do Ministério do Trabalho e Emprego na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de maio de 2014, a NR 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão) passa a vigorar conforme...
  O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou durante o evento pelo Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, promovido pela SRTE-SP em parceria com...
Banca de defesa contou com os médicos Luiz Carlos Morrone e Eduardo Algranti Por ACS/C.R. em 26/12/2013 O médico do trabalho Davi Ribeiro dos Santos apresentou uma proposta de modelo de avaliação...

Por meio da Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho n°407/2013, fica alterado o anexo II da Portaria SIT n° 121/2009, o qual dispõe sobre as normas técnicas e os requisitos obrigatórios aplicáveis...
De acordo com o item 5.11 da NR 5 da Portaria n. 3.214/78, cabe ao empregador designar entre seus representantes o Presidente da CIPA, e aos representantes dos empregados escolher entre os titulares o...
Nesta segunda-feira (7), trabalhadores do mundo inteiro realizarão manifestações contra a precarização no trabalho, atendendo convocação da Confederação Sindical Internacional – CSI para...
Os acidentes de trabalho matam, em média, mais de uma pessoa por dia no estado de São Paulo. Os dados, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância...
Punição em caso de acidente e doença ocupacional já é adotada pela Justiça do Trabalho se for provado que a empresa que não fiscalizou. O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos...
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que a Fertilizantes Tocantins Ltda. devolva à Previdência Social valores gastos com pensão a viúva de empregado que morreu em acidente de trabalho....
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estuda uma nova proposta que visa liberar o auxílio-doença sem o beneficiário ter que se submeter à avaliação da perícia médica na agência do instituto....
Ansiedade, depressão e até o uso contínuo de medicamentos podem ser prejudiciais, diz especialista de ambulatório estadual O AME (Ambulatório Médico de Especialidades) “Psiquiatria”, unidade...
Alimentação emocional ou ‘comer sem fome’ pode desencadear ou piorar sentimentos ruins, afetando também a saúde física, alerta especialista do ‘Meu Prato Saudável’ O programa “Meu Prato...
  Entenda a importância da segurança do trabalho e o que está sendo feito na USP para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores O ambiente profissional pode fornecer riscos para a vida do...
As inúmeras exigências do estilo de vida atual, marcado pela pressa e pelo consumo, ocasionam a gradual precarização das relações de trabalho. Nesse contexto, agressões psicológicas são praticadas...
O estado de São Paulo prorrogou a campanha de vacinação contra a gripe até o próximo dia 15 (sábado). Desde o início da campanha, foram vacinadas 8,1 milhões de pessoas. A vacina é oferecida gratuitamente...
  A mostra Primeiro de Maio, exposta no Memorial da América Latina, traz fotografias, desenhos, pinturas e intervenções que tratam do Dia Internacional do Trabalho. Entre as obras, estão trabalhos...
  Para marcar as comemorações do Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho, representantes de trabalhadores, empregadores, diversos setores do governo e da Organização Internacional do Trabalho...
  As doenças ocupacionais empobrecem os trabalhadores, as suas famílias e a sociedade em geral, todos afetados quando perdem seus trabalhadores mais produtivos, disse o diretor-geral da Organização...
  A fiscalização do trabalho infantil e de adolescentes será responsabilidade de todos os auditores fiscais do trabalho, independentemente de sua área de atuação. Instrução Normativa nº 102...
  A campanha da OIT para o dia 28 de abril, quando se celebra o Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, destaca em 2013 a “Prevenção de doenças ocupacionais”,...
A prática de exercícios regulares no ambiente de trabalho auxilia no combate ao desgaste emocional e melhora o relacionamento interpessoal dos trabalhadores, segundo especialistas. A ginástica laboral...
  O Ministério do trabalho e emprego  (MTE) disponibiliza em seu site amplo acervo incluindo publicações, legislações e manuais sobre segurança e saúde no trabalho aos profissionais ligados...
Pesquisadores apontam limites de análises que colocam falhas humanas ou falta de atenção com normas como principais fatores para índices elevados Com o objetivo de explicitar a necessidade de abordagens...
A MSA lança no mercado nacional um capacete para proteção individual produzido a partir de derivados da cana-de-açúcar. O material, 100% renovável, torna o capacete completamente reciclável. Além...
  A exposição ao amianto causa principalmente asbestose, placas pleurais, câncer de pulmão e mesotelioma. Todas têm longo período de latência, ou seja, podem levar até 45 anos para se manifestarem. As...
  Levada à consulta pública há mais de três anos, a revisão da NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Líquidos Inflamáveis e Combustíveis) foi publicada pelo Ministério do Trabalho no...
A Previdência Social aponta que somente no Brasil, em 2009, ocorreu cerca de uma morte a cada 3,5 horas, motivada pelo risco decorrente dos fatores ambi­entais do trabalho, e pelo menos 83 acidentes...
  Consequências da exposição para a saúde auditiva do trabalhador O Centro Estadual da Fundacentro no Paraná (CEPR), junto com a Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), promoverá dia 8 de novembro,...
  Pesquisa realizada com 15 mil executivos brasileiros demonstra que 95,5% deles não mantêm uma alimentação diária equilibrada; 44% são sedentários, e 31,7% têm índice elevado de estresse....
  O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, da qual é relator. A ação foi ajuizada pela...
  Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3357 e 3937, que questionam leis estaduais do Rio Grande do...
Rinite, alergia de pele e dor no pescoço. Um destes problemas de saúde já atrapalhou o seu expediente? De acordo com grande parte dos executivos, sim. Ao avaliar 15 mil deles, uma pesquisa da operadora...
Pela primeira vez em quase três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) usará a sessão ordinária desta quarta-feira (31) à tarde para tratar de assuntos alheios à Ação Penal 470, o processo do...
  Indústrias de couro, papel, mineração e corantes, entre outras, poderão ser proibidas de usar o sulfidrato de sódio em processos químicos. Projeto de lei de Paulo Paim...
  O uso de perneiras é essencial para assegurar a proteção de trabalhadores que atuam em áreas rurais, contra picadas de cobras e outros animais peçonhentos. Por isto, a Protej Equipamentos de...
  Implementar efetivamente a fiscalização presencial nos locais de trabalho. Estimular a cultura de prevenção de riscos no trabalho, nas empresas e na sociedade. Criar uma certificação governamental...
Durante o 4º Encontro de Gestores Nacionais e Regionais do Programa Trabalho Seguro, ocorrido em agosto, foram selecionadas boas práticas adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para prevenção...
  Prevenção em acidentes de trabalho é tema, segundo o especialista, altamente complexo e que encontra diversas dificuldades “Para alcançar a efetiva prevenção de riscos no ambiente de trabalho...
  O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é o reconhecimento automático da relação entre a doença e o trabalho, desde que a doença conste no anexo II do Decreto 3.048/99, que...
  O nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou o agravamento de um resultado. Nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa será...
  No seu dia a dia você já parou para pensar quantas vezes abre o chuveiro e as torneiras de casa e do trabalho? E quantas vezes dá descarga no banheiro? Já imaginou qual o seu consumo de água,...
  Em uma recente pesquisa realizada por cientistas europeus, revelou-se que muitas pessoas preferem trabalhar no período da noite devido aos efeitos positivos que o horário representaria para a...
  Começou valer desde o dia 27/09 a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições....
  O combate aos acidentes de trabalho será discutido, entre primeiro e cinco de outubro, no Seminário “Prevenção de Riscos no Trabalho: intercâmbio de experiências Brasil-Espanha e assistência...
  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3995/12, do Senado, que classifica como insalubres e penosas as atividades dos empregados em serviços de limpeza, de asseio, de conservação e de coleta de...
  Em 2013, quase um milhão de empresas de diversos segmentos terão a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) reduzida em até 50%. Isso se deve à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção...
  A aposentadoria especial é um benefício destinado às pessoas que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, dependendo do tipo de exposição...
  A Fundacentro publicou duas Normas de Higiene Ocupacional (NHO). Uma delas a NHO 9 dispõe sobre a Avaliação da Exposição Ocupacional a Vibração de Corpo Inteiro e a outra NHO 10 se refere...
  O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87 da Constituição, e Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a...
  O Ministério do Trabalho e Emprego alterou a redação de alguns subitens da Norma Regulamentadora (NR) 33, que trata da segurança e saúde no trabalho em espaços confinados para determinar,...
  O PPRA, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é um programa de higiene ocupacional previsto pela NR-9 e parte da legislação de segurança do trabalho brasileira. Essa legislação é...
  Nossa constante atividade de prevenção de acidentes do trabalho, em busca da melhoria da qualidade de vida, em hipótese alguma nos permite perder o foco quanto ao indivíduo. O trabalhador é...
  Ação no Conjunto Nacional inclui testes de dependência do tabaco e exames gratuitos nesta quarta-feira, Dia Nacional de Combate ao Tabagismo A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo promove...
O escritor best-seller, Stephen Covery, descreveu em um de seus livros os hábitos que fazem as pessoas serem mais eficiente e bem-sucedidas, confira: Não podemos generalizar todos os profissionais do...
A engenheira química higienista ocupacional certificada Irene Ferreira de Souza Duarte Saad representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e o Instituto Brasileiro de Crisotila...
  Representando uma cadeia de mais de 138 mil lojas, o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção (Anamaco), Cláudio Conz, afirmou, em sua exposição na audiência...
  Começa nesta sexta-feira (24) a audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para debater riscos e vantagens do uso do amianto crisotila na indústria...
    A nova IN uniformiza procedimentos adotados pela fiscalização do MTE nas inspeções sobre a cota legal de inclusão no trabalho de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência...
  Os programas de segurança baseados na mudança comportamental têm sido considerados por milhares de empresas no mundo como a melhor estratégia para a redução dos acidentes de trabalho depois...
  Ministro abriu a I Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente, que reúne mais de 1.250 delegados em Brasília. O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, afirmou na quarta-feira (08),...
  Trabalhadores com doenças graves poderão sacar o saldo de suas contas do PIS/Pasep, conforme proposta aprovada terminativamente, na terça-feira (07/08), pela Comissão de Assuntos Econômicos...
  A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a responsabilidade da Calmit Industrial Ltda. por acidente de trabalho em Minas Gerais. A empresa descumpriu medidas preventivas de segurança...
  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade...
  Pode começar com uma constante sensação de exaustão, um cansaço não reparado mesmo após uma longa temporada de férias. A cabeça começa a latejar, o coração acelera além do normal, o...
  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3489/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incentiva a formação de brigadas voluntárias municipais destinadas à prevenção e combate a incêndios...
  Dados do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), divulgados no primeiro semestre, mostram que quase quatro mil pessoas morrem por ano em acidentes de trabalho no Brasil, maior parte formada por...
  Construção Civil e FGTS serão temas de estudo para auditores nos próximos meses; objetivo é tornar mais robusta a intervenção da inspeção do trabalho no país O Ministério do Trabalho...
  A utilização do amianto no Brasil é proibida nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco. Em 45 países seu uso também foi...
  Na década de 70 os índices de acidentes de trabalho no Brasil totalizavam 1,7 milhão ao ano. As empresas não possuíam um serviço específico para gestão da prevenção de acidentes, o que...
  Pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos poderão ter os mesmos direitos dos que têm perda de audição total. A medida está prevista no Projeto de Lei 3653/12, do deputado Marçal...
  O fim do fator previdenciário não tem previsão para voltar a ser discutido pelo governo, informou o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS),...
  Os trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar poderão receber adicional de  20% do salário. É o que prevê o Projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel...
  Levantamento realizado pelo INCA apontou 19 tipos de tumores malignos que podem ter relação com as profissões. Entre eles, o câncer de pele, laringe, fígado, leucemias, câncer de mama e pulmão. Levantamento...
  O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar, nesta quinta-feira (19), audiência pública para orientar motoboys e empresas sobre as exigências legais previstas na nova resolução do...
  Atestados médicos para afastamento do trabalho até 60 dias de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser emitidos por médicos de fora do instituto, por meio de atestado...
  Uma das questões mais graves nas relações capital x trabalho no Brasil diz respeito aos acidentes de trabalho. Dados oficiais demonstram que de 2005 a 2010 foram vitimados 3.862.276 trabalhadores,...
 No Brasil, a falta de segurança na utilização de andaimes provoca um grande número de acidentes graves e fatais na construção civil. Uma das principais causas de mortes de trabalhadores se deve...
  Conquista é cláusula de Convenção Coletiva em São Paulo e Osasco  Cerca de 80 mil trabalhadores do setor de confecções das cidades de São Paulo e Osasco receberão cadeiras ergonômicas....
No próximo dia 27 de julho é celebrado o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho. Mas a data também chama a atenção para outro problema ainda mais recorrente dentro das empresas de qualquer...
  A NR intensifica o controle do combustível em todo seu processo de administração, minimizando a ocorrência de acidentes. Postos de combustíveis de Mato Grosso do Sul serão obrigados a redobrar...
  A ABNT disponibiliza para Consulta Nacional, até 23 de julho, os seguintes Projetos de Normas: – ABNT NBR 10143- Compressores de ar – Classificação; – ABNT NBR 10144- Compressor...
  A Comissão de Estudo de Luvas e Vestimentas de Proteção para Riscos Térmicos (CE-32.006.04), do Comitê Brasileiro de Equipamentos de Proteção Individual (ABNT/CB-32), elaborou o Projeto 32:006.04-001...
Afirmação foi feita durante assinatura de convênio entre o AparecidaPrev e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) De Aparecida de Goiânia (GO) – O ministro da Previdência...
Conversar com os trabalhadores é fundamental para analisar os riscos e prevenir acidentes. Essa foi uma das lições deixadas pelo engenheiro e ergonomista francês Michel Llory, durante o 30° Encontro...
  Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas...
  A finalidade deste artigo é analisar se é possível responder a uma pergunta clássica: Esse painel atende ou não à NR-10? Para iniciar a verificação, é preciso estabelecer o escopo. As...
Por Cristiane Costa Data: 20/06/2012 
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que visão monocular não configura invalidez. Por esse motivo, conseguiu afastar, na Justiça, o pedido de pensão por morte vitalícia de filha, maior de 21...
  São Cristóvão, o padroeiro dos motoristas, ficará mais aliviado quando vigorar a Lei 12.619, a partir deste sábado, determinando períodos de descanso durante as viagens. Quem deverá sentir...
  Aprovada em 23 de março de 2012 pela Portaria nº313 do Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma Regulamentadora nº 35 traz uma série de regras com o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores...
  As grandes empresas modernas se esforçam para oferecer a seus funcionários motivação para, além de trabalhar, relaxar e curtir o dia a dia no escritório. Proteger e melhorar a saúde física,...
  Os transtornos mentais respondem pela terceira causa de afastamento do trabalho no Brasil, de acordo com levantamentos realizados pela Previdência Social de 2008 para cá. Essas doenças perdem...
  O Ministro do Trabalho, Brizola Neto, está entre os palestrantes do evento na Câmara. A Comissão de Viação e Transportes promove hoje (13) o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário...
Somente em Serra Pelada existem em média 60 mil garimpeiros em condições de se aposentar. Alexandra Martins Marçal Filho: direitos comuns a qualquer trabalhador não estão acessíveis aos garimpeiros.. A...
  Pense no perfil de um excelente profissional. Provavelmente, ele não é preguiçoso ou sem foco, certo? Tampouco excessivamente competitivo ou ansioso. Mesmo porque essas características psicológicas...
  O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6)...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (06/05/12), em decisão terminativa, projeto que obriga empregadores a promover ações para incentivar a vacinação de empregados expostos...
  Os motoristas, principalmente os que trabalham em trajetos de longa distância no transporte de cargas ou de passageiros, alcançaram algumas conquistas, com a regulamentação da profissão, obtida...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3704/12, do deputado Assis Melo (PCdoB -RS), que concede licença remunerada para o trabalhador da iniciativa privada acompanhar o “idoso membro de sua família,...
  Durante a Copa do Mundo Fifa de 2014, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
  Quando foi a última vez que os bebedouros de água em sua empresa foram limpos? Quando foi realizada a última análise desta água? Como está a saúde e a higiene das pessoas que preparam as...
  O setor de telemarketing/teleatendimento cresceu de maneira muito rápida no Brasil, absorvendo nos últimos anos centenas de milhares de pessoas e transformando-se no maior empregador na área...
  A campanha de vacinação contra a gripe foi prorrogada no estado de São Paulo até a próxima quarta-feira, dia 6 de junho. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, até hoje (1º) foram vacinados...
Dos 500 mil casos de câncer registrados todos os anos, pelo menos entre 20 mil e 25 mil estão relacionados à ocupação do paciente. Um levantamento do Instituto Nacional do Câncer (Inca) lista 19...
No dia 21/6/2012, das 14 às 18 horas, o Senac Jabaquara promove gratuitamente o seminário Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Comandado pelo engenheiro Armando Campos*, o encontro...
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial...
Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente,...
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiência pública para debater a Lei paulista 12.648/2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos,...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, em reunião na quarta-feira (23/05), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que determina que a responsabilidade...
O Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) altera a norma regulamentadora (NR) N° 28 (Fiscalização e penalidade), inserindo o Anexo IA específicando valores e multas para o trabalho portuário,...
O Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional por periculosidade acordado em negociação coletiva em...
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF) e jurisdição também no Tocantins, lança na próxima sexta-feira (18/05), o Programa TRT-10 Trabalho Seguro. O objetivo...
A data de 21 de setembro de 2007, quando foi definido o Acordo de Cooperação Técnica entre o INMETRO (Ins­ti­tuto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e MTE (Ministério...
O Ministério da Saúde registrou 8 mil casos de intoxicação por agrotóxicos no Brasil em 2011. Entre os trabalhadores rurais, os dados apontam que um número cada vez maior de mulheres está sendo...
MÃE… … um ser que veio ao mundo para criar a mudança positiva, incentivadora e transformadora. Desde cedo fostes ensinada a fazer mil coisas, nos braços, a força de uma trabalhadora; nos...
Na CIC, desembargador do TRT/RS Hugo Carlos Scheuermann falou sobre iniciativa do TST que pretende mudar a estatística que coloca o Brasil como 5º lugar no ranking mundial em acidentes com mortes no...
  O dia a dia barulhento das cidades, somado a hábitos ruins como ouvir música alta com fones de ouvido e, de quebra, ainda ter uma atividade profissional onde se convive com ruídos em excesso são...
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval Entre as modificações efetuadas na NR 34, foi determinado que pode ser autorizada a execução de trabalho em...
Entre as modificações efetuadas na NR 18, foi determinado que, nas edificações com, no mínimo, 4 pavimentos ou altura de 12 m a partir do nível do térreo, devem ser instalados dispositivos destinados...
Levantamento inédito também aponta que, somente em 2011, mais de 55,4 mil acidentes com trabalhadores foram notificados no Estado Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que...
Em ambientes profissionais em que a pele entra em contato com sujidades pesadas como graxas, óleos, tintas, entre outras, é imprescindível a correta higienização e proteção da pele além da educação...
Seguridade aprova direito de trabalhador ser avisado quando puder se aposentar A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5839/09, do deputado Dimas Ramalho...
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que propõe o fim do fator previdenciário. O regime de urgência tem como objetivo acelerar...
Sete pessoas foram presas na manhã de quarta-feira (25), em São Paulo, durante operação da Força-Tarefa Previdenciário, composta por servidores da Polícia Federal, da Previdência Social e do Ministério...
O dia 28 de abril é marcado, em todo o mundo, pela defesa de um ambiente de trabalho seguro e com qualidade. A data faz referência à explosão de uma mina que matou 78 mineiros, há 40 anos, na cidade...
Uma exposição em homenagem a Bernardino Ramazzini, considerado “Pai da Medicina do Trabalho”, abriu nesta manhã as comemorações da Semana de Segurança e Saúde no Trabalho, em Brasília. A cerimônia...
Frentistas de Mato Grosso do Sul e de todo Brasil convivem com um inimigo mortal que age lentamente na vida de trabalhadores em postos de combustíveis, especialmente frentistas que manuseiam diretamente...
Prazo para recurso termina no dia 22 de maio de 2012 Mais de 300 empresas de diversos segmentos já tiveram acesso ao extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção...
A ABNT publicou a norma ABNT NBR 16046:2012 – Redes de proteção para edificações – Partes 1, 2 e 3. A Parte 1: Fabricação da rede de proteção – estabelece requisitos mínimos...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (18/04) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta terça-feira (24) audiência pública sobre o tema “A Juventude e o Trabalho Decente – Oportunidades para uma Nova...
Uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários no Estado do Mato Grosso foi desarticulada na manhã desta sexta-feira (20) pela Força-Tarefa Previdenciária (Ministério Público, Polícia Federal...
O princípio básico da sustentabilidade significa satisfazer as gerações presentes sem comprometer as necessidades das gerações futuras, utilizando os recursos naturais de forma inteligente, sem...
  O Decreto n° 7.721, de 16.04.12 Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso...
No próximo dia 20 de abril, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região irá promover em S. Paulo o 1º Simpósio de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, em São Paulo.  As...
Saúde em Foco Os temas saúde e segurança merecem a atenção dos gestores dentro de um ambiente de trabalho. Em 2009, foram registrados 723 mil casos de acidentes e doenças no trabalho, entre os trabalhadores...
Direito será devido se a gestante tiver contribuições para o INSS Muitas mulheres não sabem, mas a gestante desempregada pode ter direito ao salário-maternidade, benefício que é pago pela Previdência...
  Agora a população pode opinar sobre os prazos necessários para a recuperação da saúde dos trabalhadores. O INSS lançou consulta pública para que a população possa contribuir para a adequação...
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (D.O.U. de 06/03/2012 – Seção 1 – págs. 209 a 213) Altera a Norma Regulamentadora...
  A NR-35, que regulamenta os trabalhos em altura foi publicada no Diário Oficial da União. E estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para os trabalhadores que exercem funções...
  O MTE aprova medidas de proteção para trabalho em altura A NR-35 visa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Brasilia, 27/03/2012...
Em discussão há algum tempo e com o texto para consulta pública, a nova NR 36 – TRABALHO EM ALTURA regulamentará a situação de quedas de altura, identificadas em larga escala na indústria da construção...
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e objetiva uniformizar...
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 579/2011  D.O.U: 26.09.2011 Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do...
Ginástica Laboral – Relaxe no trabalho com pequenos exercícios A ginástica laboral corrige sua postura, melhora a disposição e reduz o estresse.   Você passa a maior parte do tempo sentada,...
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 273 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 (D.O.U. de 17/08/2011 – Seção 1 – pág. 95) Disponibiliza para consulta...
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 247 DE 12 DE JULHO DE 2011(D.O.U. de 13/07/2011 – Seção 1 – pág. 82) Altera a Norma Regulamentadora...
Auxílio Doença é o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias...
A Norma Regulamentadora 26 estabelece padrões quanto à utilização de cores para sinalização de segurança do local de trabalho, com a finalidade de: Prevenir acidentes; Identificar os equipamentos...
A estabilidade provisória é um período de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista. Por ocasião da extinção da empresa, o empregador...
Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente...
O trabalho em domicílio é aquele prestado em favor do empregador, com subordinação, sob a dependência deste, mediante salário, mas fora do ambiente da empresa, ou seja, na casa do próprio empregado. Esta...
Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada. A ausência do benefício auxílio doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca...
Nove procedimentos da NR 34 são aprovados BRASILIA(DF) – A Comissão Tripartite de Trabalho Decente, composta pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore (Sinaval), pela...
A adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), a partir de abril de 2007, revelou uma nova realidade da saúde ocupacional no país. Em 2008, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou...
O governo ratificou a resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ao definir a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será utilizado a partir de janeiro de...
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS, em sua 154ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de maio de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,...
A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador, ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou por determinação judicial, ao verificar que o empregador excedeu seu poder...
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, resolve: Art. 1º Para efeitos...
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 200 da Consolidação das...
Publicado no DOU de 13/02/07, o Decreto nº 6.042 de 12/02/07 alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), disciplinando a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário...