PCMSO

1) De que trata a Norma Regulamentadora NR-7?

A sétima norma regulamentadora do trabalho, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

2) Quais as modalidades de exames médicos previstos no PCMSO?

Estabelece a NR-7 que o PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.

3) De que se compõem os exames médicos previstos na NR-7?

Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem: avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, e seus Anexos.

4) Quando deverá ser efetivada a avaliação clínica no exame médico admissional?

Segundo a NR-7, no exame médico admissional, a avaliação clínica do trabalhador deverá ser realizada antes que o mesmo assuma suas atividades.

5)Em relação ao exame médico de retorno ao trabalho, qual o momento propício para a realização da avaliação clínica?

No exame médico de retorno ao trabalho, a avaliação clínica deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

6) No tocante ao exame médico demissional, qual o momento previsto para a realização da avaliação clínica?

Prevê a NR-7 que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias, para as empresas de Grau de Risco 1 ou 2 , ou, há mais de 90 (noventa) dias, para as empresas de Grau de Risco 3 ou 4, ressalvado porém o direito ao Delegado Regional do Trabalho de impor a realização do exame médico demissional, independentemente de tais prazos, se constatado em laudo técnico, específico, potencial de risco grave para o trabalhador no ambiente de trabalho.

7) Como se faz a comprovação da realização de exames médicos ocupacionais?

Para cada exame médico realizado, de acordo com a NR-7, o médico que o realizou emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em duas vias, observando-se mais o seguinte:

a) A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho;

b) A Segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

8) Onde deverão ser consignados os dados pormenorizados obtidos dos exames médicos ocupacionais?

Estipula a NR-7 que os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do Médico Coordenador do PCMSO, e deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador, sendo que, havendo substituição do Médico Coordenador, os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor.

9) Qual a ordem preferencial a ser observada no tocante aos atestados médicos para comprovação
de doença do empregado?

Estipula o Parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 605 de 05/01/49, com a redação dada pela Lei nº 2.751 de 26/04/56, que a doença justificadora da ausência do empregado ao serviço será comprovada mediante atestado médico do INSS, e, na falta deste e sucessivamente, de médico de serviço social do comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde pública; ou, não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

10) É permitido ao empregador exigir atestados de gravidez e esterilização dos empregados?

Absolutamente, não, tanto assim que a Lei nº 9.029 de 13/04/95, publicada no DOU de 17/04/95, expressamente proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Tem alguma dúvida? Pergunte nos comentários que responderemos em breve!

13 respostas para “PCMSO”

  1. João Dorneles da Silveira disse:

    No PCMSO, não se deve colocar a lista de funcionários com respectiva função? Por que?

    • Cristiane disse:

      Boa tarde, Sr. João
      O PCMSO é um programa, desde que não haja alterações no lay out da empresa, válido por 12 meses. As funções, na maioria das vezes, são fixas e os funcionários não. Assim sendo, não é recomendado colocar os nomes dos funcionários, pois poderá haver troca dos mesmos e assim o programa estará desatualizado. Mencionar somente a função é suficiente, pois todos os funcionários que passarem a fazer parte da empresa serão incluindo conforme as necessidade da função.
      Obrigada por sua participação.

  2. Cristiane Silva disse:

    Devemos considerar no PCMSO exame de catarata para empregados com exposição a radiação não ionizante? Existe legislação pertinente? O ASO deverá constar campos para informações de PNE?

  3. Josy Damacena disse:

    O médico do trabalho pode conceder retorno ao trabalho de funcionário afastado por mais de 30 dias (Já finalizado), antes deste passar pela pericia do INSS. Tem enbasamento legal?

    • Cristiane disse:

      Olá, Josy

      É uma situação onde todos os documentos devem ser analisados para responder a questão com precisão, entre em contato pelo fone 11 2148-6888 ou email: [email protected], será um prazer atendê-la.

      Agradecemos sua visita!

  4. Júlio César disse:

    Apenas o médico coordenador do PCMSO poderá montar esse programa ou engenheiro, técnico segurança, enfermeiro e auxiliares de enfermagem, desde que tenham bases qualitativas e quantitativas das informações o podem construir?

  5. Ana disse:

    QUAIS OS EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS, SUA PERIOCIDADE, E SUA VALIDADE PARA EFEITO DE RESCISÃO EM CASO DE EMPRESAS COM GRAU DE RISCO 1, 2, 3 E 4?

    • Cristiane disse:

      Bom dia, Sra. Ana

      Em se tratando de PCMSO os exames obrigatórios conforme a NR-7 são: Admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho, demissional e avaliações complementares conforme os riscos que o funcionário esteja exposto descrito pelo PPRA. A própria NR-7 determina a periodicidade de cada exame e suas particularidades, mas o médico coordenador poderá reduzir essa periodicidade, diante dos riscos a que os funcionários estão expostos no ambiente de trabalho.

      Agradecemos sua visita.
      Um abraço!

  6. Aline Latorre disse:

    Boa noite!

    Uma empresa mudou de clínica prestadora dos serviços de exames ocupacionais, incluindo atendimento clínico e todo acompanhamento do PCMSO. A clínica anterior é obrigada a ceder para a nova clínica os exames de referência dos funcionários lá atendidos?

    Obrigada

    • Cristiane Costa disse:

      Bom dia, Aline

      Sim, os prontuários devem ser passados de médico para médico. Atendendo ao disposto no item 7.4.5 da NR-7 onde diz “Havendo substituição do médico a que se refere 7.4.5 (registro das informações clinicas e complementares no prontuário), os arquivos deverão ser transferidos para o seu sucessor.

      Estes prontuários devem ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

      Agradecemos sua participação.

      Um abraço!

  7. SONIA disse:

    OBRIGADA PELA ATENÇÃO