Notícias

Exame Toxicológico | Motorista profissional | CAGED

A partir de 13/09/2017, todas as empresas que possuem motoristas profissionais nas categorias C, D e E, deverão encaminhar ao cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) informações referente aos exames toxicológicos realizados na admissão e na demissão.

Portaria MTB n° 945 de 01 de agosto de 2017
Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo disponível no Portal do MTE – CAGED.
Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que são:

  • 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;
  • 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários;
  • 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral.

 

Lembramos que os exames toxicológicos, conforme Portaria nº 116 de 13/11/2015 do MTPS, não podem:

  • Fazer parte do PCMSO;
  • Constar no ASO;
  • Estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador.

 

A fim de manter nossos clientes amparados legalmente, a Central Documentos, desde o início de agosto vem realizando procedimento de coleta para o exame toxicológico, em nosso posto, devidamente conveniado ao Maxilabor.

Entre em contato com as nossas Consultoras, 2148-6888.

Fonte: MTE
Data: 30/08/2017

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *