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Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012, altera Norma Regulamentadora N° 28

O Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) altera a norma regulamentadora (NR) N° 28 (Fiscalização e penalidade), inserindo o Anexo IA específicando valores e multas para o trabalho portuário, tanto na segurança como na medicina do trabalho.

Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012

Fonte: Diário Oficial da União, n° 96, seção I, pág. 108 de 18/05/2012.
Data: 21/05/12

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