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Texto de criação da Norma Regulamenta

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 273 DE 16 DE AGOSTO DE 2011

(D.O.U. de 17/08/2011 – Seção 1 – pág. 95)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:  

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados, disponível no siti http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm.  

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected] ou via correio para o endereç MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” -Anexo “B” – 1ºAndar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).   Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

 

Fonte: 17/08/11 – Ministério do Trabalho

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